PUIL 3910 - ACORDAO

PUIL 3910 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o requerente não efetuou o cotejo analítico exigido nem indicou o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Rondônia em confronto com o entendimento do STJ, impedindo o conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei; manteve-se, assim, a decisão monocrática.

Parties
Autora: Maria Elizete Rodrigues Gaia; Ré: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon; Agravante: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Seguro De Pecúlio, Repetição De Indébito, Uniformização De Interpretação De Lei, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Previdenciário Seguro De Pecúlio Repetição De Indébito Uniformização De Interpretação De Lei Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

Maria Elizete Rodrigues Gaia

Autora

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon

Ré

Estado de Rondônia

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Necessidade de realização do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Indicação do dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de modo divergente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o requerente não efetuou o cotejo analítico exigido nem indicou o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Rondônia em confronto com o entendimento do STJ, impedindo o conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei; manteve-se, assim, a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei.