AREsp 2635414 - DECISAO

AREsp 2635414 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) não abrange doenças, inclusive as classificadas como profissionais, salvo se expressamente contratada; que a interpretação contratual e o reexame de prova são inviáveis no recurso especial; e que a exclusão contratual e as normas setoriais (SUSEP/CNSP) legitimam a solução mantida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: GRAZIELA ZANUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Pessoas, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional, Cobertura Securitária, Dever De Informação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Pessoas Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Ocupacional Cobertura Securitária Dever De Informação

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Parties

GRAZIELA ZANUZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA)
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais da cobertura por acidente
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) não abrange doenças, inclusive as classificadas como profissionais, salvo se expressamente contratada; que a interpretação contratual e o reexame de prova são inviáveis no recurso especial; e que a exclusão contratual e as normas setoriais (SUSEP/CNSP) legitimam a solução mantida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.