REsp 2154565 - ACORDAO

REsp 2154565 - ACORDAO

Por se tratar de seguro de pessoas (acidente pessoal de ocupantes - morte acidental), o agravamento do risco por embriaguez ou uso de substâncias entorpecentes é inerente ao contrato e não pode ser automaticamente utilizado para excluir a cobertura; a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 620 e precedentes) impõe a manutenção do dever de indenizar, de modo que o acórdão do Tribunal de origem foi reformado e a seguradora condenada ao pagamento da indenização.

Parties
Recorrente: MARCIA DENISE REIS; Recorrida: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Seguro De Pessoas, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Abusividade, Agravamento Do Risco, Embriaguez E Uso De Substâncias Entorpecentes, Indenização Securitária
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Pessoas Cláusula De Exclusão De Cobertura Abusividade Agravamento Do Risco Embriaguez E Uso De Substâncias Entorpecentes Indenização Securitária

Case Brief

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Parties

MARCIA DENISE REIS

Recorrente

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula de exclusão de cobertura por uso de substâncias entorpecentes em contrato de seguro de pessoas (acidentes pessoais)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 768 do Código Civil para afastar indenização em seguro de pessoas
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais que esvaziam a finalidade do seguro de pessoas

Ratio Decidendi

Por se tratar de seguro de pessoas (acidente pessoal de ocupantes - morte acidental), o agravamento do risco por embriaguez ou uso de substâncias entorpecentes é inerente ao contrato e não pode ser automaticamente utilizado para excluir a cobertura; a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 620 e precedentes) impõe a manutenção do dever de indenizar, de modo que o acórdão do Tribunal de origem foi reformado e a seguradora condenada ao pagamento da indenização.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Condenar a seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ao pagamento da indenização securitária contratada, no valor de R$ 10.000,00, acrescida de correção monetária a contar do sinistro e de juros de mora desde a citação