AREsp 2812557 - DECISAO

AREsp 2812557 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava em conformidade com o precedente consolidado do STJ (Tema 972), inexistindo questão residual para exame desta Corte, e porque a revisão do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA LOURENCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Seguro De Proteção Financeira, Recurso Especial Admissibilidade, Recursos Repetitivos (tema 972 Do Stj), Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Comissão De Permanência, Tarifa De Cadastro
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Seguro De Proteção Financeira Recurso Especial Admissibilidade Recursos Repetitivos (tema 972 Do Stj) Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUCIA LOURENCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 972 do STJ quanto ao Seguro de Proteção Financeira
  2. 2 Negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade por necessidade de análise factual e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava em conformidade com o precedente consolidado do STJ (Tema 972), inexistindo questão residual para exame desta Corte, e porque a revisão do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se