REsp 1879244 - ACORDAO

REsp 1879244 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a prescrição do fundo de direito em contratos de seguro de vida de trato sucessivo, contando-se o prazo contra a cobrança de cada parcela indevida; ademais, a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidindo a Súmula 283/STF) e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do julgado recorrido (Súmula 284/STF); não ocorreu negativa de prestação jurisdicional.

Parties
AGRAVANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; AGRAVADO: LUIZ CARLOS BATISTA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (decisão Colegiada), Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro De Vida, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reajuste Por Faixa Etária, Repetição De Indébito, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro De Vida Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Reajuste Por Faixa Etária Repetição De Indébito Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

AGRAVANTE

LUIZ CARLOS BATISTA DA CONCEIÇÃO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (decisão Colegiada), Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional em contrato de seguro de vida de trato sucessivo
  2. 2 Termo inicial contado a partir do pagamento de cada parcela indevida
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a prescrição do fundo de direito em contratos de seguro de vida de trato sucessivo, contando-se o prazo contra a cobrança de cada parcela indevida; ademais, a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidindo a Súmula 283/STF) e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do julgado recorrido (Súmula 284/STF); não ocorreu negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.