AREsp 2511433 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado por ausência de omissão no acórdão recorrido, que fundamentou a decisão sobre fatos controvertidos e cláusulas contratuais; além disso, o exame pretendido demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e majora-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.

Parties
Agravante: GENTE SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro De Vida, Cláusula De Exclusão, Epidemias E Pandemias, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguros Seguro De Vida Cláusula De Exclusão Epidemias E Pandemias Danos Morais Reexame De Provas +2 more

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Parties

GENTE SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade de cláusula de exclusão por epidemias
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por ausência de omissão no acórdão recorrido, que fundamentou a decisão sobre fatos controvertidos e cláusulas contratuais; além disso, o exame pretendido demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e majora-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.