AREsp 2482111 - DECISAO

AREsp 2482111 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (inclusive quanto à inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ); não houve o cotejo necessário entre as premissas fáticas do acórdão e as teses recursais para demonstrar que o exame da matéria não exigiria reexame de provas, incidindo, por isso, a Súmula 182/STJ e demais óbices apontados.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Seguro De Vida, Acidentes Pessoais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Acidentes Pessoais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Alegada omissão e afronta aos arts. 489, 1.022 e 1.013 do CPC
  3. 3 Alegada contrariedade ao art. 51, §1º, III, do CDC e aos arts. 757, 765 e 766 do CC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (inclusive quanto à inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ); não houve o cotejo necessário entre as premissas fáticas do acórdão e as teses recursais para demonstrar que o exame da matéria não exigiria reexame de provas, incidindo, por isso, a Súmula 182/STJ e demais óbices apontados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.