AREsp 2948778 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma motivada as alegadas omissões e concluiu, com base nas provas, pela ausência de má-fé do segurado e pela não exigência de exames prévios pela seguradora, aplicando a Súmula 609/STJ; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento quanto ao argumento sobre o art. 927, IV, do CPC, impondo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Súmula 609/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Doença Preexistente Súmula 609/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 presença de má-fé do segurado
  3. 3 exigência de exames médicos prévios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma motivada as alegadas omissões e concluiu, com base nas provas, pela ausência de má-fé do segurado e pela não exigência de exames prévios pela seguradora, aplicando a Súmula 609/STJ; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento quanto ao argumento sobre o art. 927, IV, do CPC, impondo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, de 15% para 17% sobre o valor atualizado atribuído à causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.