REsp 2197891 - ACORDAO

REsp 2197891 - ACORDAO

A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) deve ser interpretada segundo sua definição regulamentar e contratual, não abrangendo doenças, inclusive profissionais/ocupacionais, mesmo que reconhecidas como acidentes do trabalho pela legislação previdenciária; assim, a invalidez da autora por doença ocupacional não se enquadra na cobertura IPA prevista na apólice, impondo provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da demanda.

Parties
Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial provido; pedidos formulados na demanda julgados improcedentes.
Legal Topics
Seguro De Vida, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional, Acidente De Trabalho, Interpretação Contratual, Direito Do Consumidor
Direito Civil Direito Do Seguro Direito Processual Civil Seguro De Vida Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Ocupacional Acidente De Trabalho Interpretação Contratual +1 more

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) abrange doenças, inclusive profissionais/ocupacionais
  2. 2 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins securitários
  3. 3 Licitude de cláusula contratual excludente de doenças na cobertura IPA

Ratio Decidendi

A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) deve ser interpretada segundo sua definição regulamentar e contratual, não abrangendo doenças, inclusive profissionais/ocupacionais, mesmo que reconhecidas como acidentes do trabalho pela legislação previdenciária; assim, a invalidez da autora por doença ocupacional não se enquadra na cobertura IPA prevista na apólice, impondo provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da demanda.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos formulados na demanda julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S. A.
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na ação de cobrança securitária.