AREsp 2903975 - ACORDAO

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Como a apólice especificava de forma clara e expressa quais doenças graves estavam cobertas, o segurado manifestou prévia ciência (rubricas e assinaturas nos resumos e propostas), e a jurisprudência do STJ admite interpretação restritiva das cláusulas de seguro e impede o reexame fático-probatório em recurso especial, concluiu-se que não há violação aos direitos do consumidor e que o pedido de indenização não se justifica; assim, conhecida-se o agravo e nega-se provimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MAURICIO BORGES DA COSTA ESPÓLIO; Agravada: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (conhecido E Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Seguro De Vida, Cobertura Securitária, Cláusula Limitativa, Dever De Informação, Interpretação Contratual, Direito Do Consumidor
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Cobertura Securitária Cláusula Limitativa Dever De Informação Interpretação Contratual Direito Do Consumidor

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Parties

JOSÉ MAURICIO BORGES DA COSTA ESPÓLIO

Agravante

ICATU SEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (conhecido E Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a exclusão contratual da doença grave viola direitos do consumidor
  2. 2 Determinar se o contrato de seguro pode ser interpretado de forma restritiva para excluir doenças não expressamente previstas na cobertura

Ratio Decidendi

Como a apólice especificava de forma clara e expressa quais doenças graves estavam cobertas, o segurado manifestou prévia ciência (rubricas e assinaturas nos resumos e propostas), e a jurisprudência do STJ admite interpretação restritiva das cláusulas de seguro e impede o reexame fático-probatório em recurso especial, concluiu-se que não há violação aos direitos do consumidor e que o pedido de indenização não se justifica; assim, conhecida-se o agravo e nega-se provimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial