AREsp 1725582 - ACORDAO

AREsp 1725582 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e da definição regulamentar, a cobertura IFPD exige comprovação de perda da existência independente (capacidade autonômica) do segurado, o que não ficou demonstrado nos autos; assim, a decisão que afastou a obrigatoriedade de pagamento da indenização por IFPD deve ser mantida.

Parties
Agravante: JOHN ANDERSON MEDEIROS NASCIMENTO; Agravada: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Seguro De Vida, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd), Cobertura Securitária, Inovação Recursal, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Civil Consumidor Processual Civil Seguros Seguro De Vida Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd) Cobertura Securitária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOHN ANDERSON MEDEIROS NASCIMENTO

Agravante

MAPFRE VIDA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a cobertura de IFPD exige perda da existência independente (exercício das relações autonômicas) do segurado
  2. 2 Diferença jurídica entre IFPD e ILPD e aplicabilidade da cobertura contratual
  3. 3 Se a incapacidade para o serviço militar configura, por si só, a perda da capacidade autonômica exigida pela IFPD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e da definição regulamentar, a cobertura IFPD exige comprovação de perda da existência independente (capacidade autonômica) do segurado, o que não ficou demonstrado nos autos; assim, a decisão que afastou a obrigatoriedade de pagamento da indenização por IFPD deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da inicial.