REsp 1348030 - DECISAO

REsp 1348030 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou devidamente o fundamento de que o acidente doméstico não se enquadra na cobertura da apólice (óbice da Súmula 283/STF) e porque a revisão das conclusões sobre as causas da morte ou a reinterpretação da cláusula contratual exigiria reexame de matéria fática ou reinterpretação contratual, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VALDECI MADALENA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro De Vida, Acidente Pessoal, Indenização, Cobertura Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Seguro Seguro De Vida Acidente Pessoal Indenização Cobertura Contratual Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

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Parties

VALDECI MADALENA FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de acidente doméstico como acidente pessoal para fins de indenização securitária
  2. 2 Causalidade entre acidente e óbito (direta ou por complicações)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas que impedem reexame de matéria fática ou reinterpretação contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou devidamente o fundamento de que o acidente doméstico não se enquadra na cobertura da apólice (óbice da Súmula 283/STF) e porque a revisão das conclusões sobre as causas da morte ou a reinterpretação da cláusula contratual exigiria reexame de matéria fática ou reinterpretação contratual, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se