AREsp 1859383 - DECISAO

AREsp 1859383 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara, precisa e suficiente acerca das questões discutidas, não havendo omissão ou contradição a ensejar conhecimento do recurso especial; ademais, o recurso especial não pode servir para reexaminar fatos e provas, razão pela qual não se comprovou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAGNA LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro De Vida, Boa Fé Objetiva/contratual, Doença Preexistente, Cobertura De Seguro, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Boa Fé Objetiva/contratual Doença Preexistente Cobertura De Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGNA LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação do acórdão em face dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de negativa de cobertura por suposta doença preexistente e má-fé do segurado

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara, precisa e suficiente acerca das questões discutidas, não havendo omissão ou contradição a ensejar conhecimento do recurso especial; ademais, o recurso especial não pode servir para reexaminar fatos e provas, razão pela qual não se comprovou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.