AREsp 2607941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da cobertura securitária exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato firmado entre as partes, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso não mereceu provimento.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A; Autor Apelante: autor-apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização, Invalidez Permanente, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Do Seguro Seguro De Vida Indenização Invalidez Permanente Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

autor-apelante

Autor Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura securitária por invalidez permanente decorrente de acidente versus doença
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cláusulas contratuais de seguro
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e do contrato pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da cobertura securitária exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato firmado entre as partes, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.