AREsp 2950349 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque há fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a causa do óbito não guarda relação com doença preexistente — que não foi especificamente impugnado pela recorrente, atraindo a aplicação da Súmula nº 283/STF.

Parties: Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Seguro De Vida, Doença Preexistente, Indenização Securitária, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Súmula 283/stf

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Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
2 Se a omissão de doença preexistente afasta o direito à indenização securitária
3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC, pois já foram fixados na origem no limite legal de 20%.