AREsp 3088411 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a análise da existência ou não de danos morais demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial está apoiada em fatos, não em interpretação de lei, tornando prejudicado o exame pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Seguro De Vida, Descontos Indevidos Em Conta/pensão, Dano Moral, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Descontos Indevidos Em Conta/pensão Dano Moral Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos em conta/pensão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento da alínea 'c' quando a divergência está apoiada em fatos, não em interpretação de lei

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a análise da existência ou não de danos morais demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial está apoiada em fatos, não em interpretação de lei, tornando prejudicado o exame pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada