EAREsp 2509329 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência assente desta Corte, que admite a validade de cláusula contratual excluindo doenças profissionais do conceito de acidente pessoal, de modo que não se pode equiparar microtraumas repetitivos a acidente para fins de cobertura securitária quando há previsão contratual em sentido diverso; por estarem os fundamentos do acórdão alinhados à jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando inviável o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: IVONETE MILKEVICZ VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Acidente De Trabalho, Dever De Informação, Súmula 83/stj
Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Acidente De Trabalho Dever De Informação Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IVONETE MILKEVICZ VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento de doença ocupacional/microtraumas repetitivos como acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais da cobertura de acidente pessoal
  3. 3 Incidência da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência assente desta Corte, que admite a validade de cláusula contratual excluindo doenças profissionais do conceito de acidente pessoal, de modo que não se pode equiparar microtraumas repetitivos a acidente para fins de cobertura securitária quando há previsão contratual em sentido diverso; por estarem os fundamentos do acórdão alinhados à jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando inviável o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.