AREsp 2615895 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque, conforme precedentes do STJ, a cláusula que condiciona a cobertura IFPD à perda da existência independente é válida, e o laudo pericial não comprovou perda da autonomia do segurado, justificando a negativa da seguradora.

Parties: Agravante: MARIA DOLORES PEREIRA DA ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Por Doença (ilpd), Cláusulas Limitativas, Reabilitação Profissional, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente Por Doença (ilpd) Cláusulas Limitativas Reabilitação Profissional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DOLORES PEREIRA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 47 do CDC ao caso de seguro de vida em grupo
2 Interpretação de cláusula que condiciona IFPD à perda da existência independente do segurado
3 Distinção entre IFPD e ILPD

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em mais 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.