AREsp 2823026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de alterar o entendimento demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, considerou-se que a seguradora aceitou e manteve o segurado no grupo sem objeção, não podendo invocar tal cláusula para eximir-se do pagamento.

Parties
Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Boa Fé Contratual, Cobertura Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Seguros Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Boa Fé Contratual Cobertura Securitária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de cláusula de exclusão por idade em seguro de vida coletivo
  2. 2 Obrigação da seguradora de verificar a idade dos segurados no momento da contratação
  3. 3 Limitação do Recurso Especial quanto ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de alterar o entendimento demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, considerou-se que a seguradora aceitou e manteve o segurado no grupo sem objeção, não podendo invocar tal cláusula para eximir-se do pagamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.