REsp 2170058 - DECISAO

REsp 2170058 - DECISAO

Havendo reiterada jurisprudência do STJ (Tema 1.112 e precedentes) de que compete ao estipulante o dever de informação sobre cláusulas limitativas em seguro de vida coletivo, eventual falta de informação ao segurado individual não pode ser oposta à seguradora; além disso, cláusula expressa de exclusão de doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida quando prevista na apólice e quando sua reanálise implicaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, inviabilizando o recurso especial. Assim, afasta-se o direito à indenização securitária e declara-se improcedente a ação.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial; afastado o direito à indenização securitária; ação julgada improcedente.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente, Doença Ocupacional, Cláusulas Limitativas, Dever De Informação Do Estipulante, Prescrição
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Doença Ocupacional Cláusulas Limitativas +2 more

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Parties

UNIMED SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do estipulante para informar cláusulas limitativas
  2. 2 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  3. 3 Validade de cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal

Ratio Decidendi

Havendo reiterada jurisprudência do STJ (Tema 1.112 e precedentes) de que compete ao estipulante o dever de informação sobre cláusulas limitativas em seguro de vida coletivo, eventual falta de informação ao segurado individual não pode ser oposta à seguradora; além disso, cláusula expressa de exclusão de doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida quando prevista na apólice e quando sua reanálise implicaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, inviabilizando o recurso especial. Assim, afasta-se o direito à indenização securitária e declara-se improcedente a ação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; afastado o direito à indenização securitária; ação julgada improcedente.

Orders

  • Afastar o direito ao recebimento de indenização securitária.
  • Julgar improcedente a ação.