REsp 2222584 - DECISAO

REsp 2222584 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as alegações recursais demandariam o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de não ter havido prequestionamento acerca do dever de informação e da doença preexistente no acórdão recorrido, e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: ALLIANZ SEGUROS S/A; Autor/recorrido: AUTO POSTO TAMBOARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Provido)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Validade Do Negócio Jurídico, Falsidade Documental, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas De Idade, Indenização Securitária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Validade Do Negócio Jurídico Falsidade Documental Dever De Informação Cláusulas Limitativas De Idade +3 more

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Recorrente

AUTO POSTO TAMBOARA LTDA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Validade do contrato diante de assinatura falsificada na proposta
  2. 2 Incidência do dever de informação da seguradora sobre cláusulas limitativas de idade (Tema 1112)
  3. 3 Aplicação do CDC em contrato de adesão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as alegações recursais demandariam o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de não ter havido prequestionamento acerca do dever de informação e da doença preexistente no acórdão recorrido, e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por ALLIANZ SEGUROS S/A.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, em favor da parte agravada.