REsp 1358159 - ACORDAO

REsp 1358159 - ACORDAO

A cláusula que circunscreve e particulariza a cobertura securitária da garantia adicional IPA, por si só, não é abusiva: é inerente ao contrato de seguro a definição de riscos e o equilíbrio atuarial; na ausência de demonstração concreta de onerosidade excessiva ou de falta de informação adequada, deve prevalecer a liberdade negocial e manter-se o acórdão que julgou improcedente a ação civil pública, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR; Recorrido: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Total Ou Parcial Por Acidente (ipa), Cláusula Abusiva, Delimitação Da Cobertura Securitária
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Total Ou Parcial Por Acidente (ipa) Cláusula Abusiva Delimitação Da Cobertura Securitária

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR

Recorrente

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusulas de exclusão em contrato de seguro de vida em grupo com garantia adicional por IPA
  2. 2 Caracterização de cláusula abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Equilíbrio atuarial e natureza do contrato de seguro

Ratio Decidendi

A cláusula que circunscreve e particulariza a cobertura securitária da garantia adicional IPA, por si só, não é abusiva: é inerente ao contrato de seguro a definição de riscos e o equilíbrio atuarial; na ausência de demonstração concreta de onerosidade excessiva ou de falta de informação adequada, deve prevalecer a liberdade negocial e manter-se o acórdão que julgou improcedente a ação civil pública, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantido o acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação civil pública.