AREsp 2953021 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem e a prova pericial concluíram que não houve invalidez funcional permanente total por doença capaz de causar perda da existência independente do segurado, nos termos da cláusula contratual e da Circular SUSEP nº 302/2005; não houve cerceamento de defesa, pois o magistrado pode indeferir prova complementar quando convencido de que o conjunto probatório é suficiente (art. 370 CPC); e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Autor: Ailton Leão Dias; Réu: Icatu Seguros S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas/stj E STF
Civil Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

Ailton Leão Dias

Autor

Icatu Seguros S/A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia complementar
  2. 2 Aplicabilidade e legalidade da cláusula de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) em seguro de vida em grupo
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem e a prova pericial concluíram que não houve invalidez funcional permanente total por doença capaz de causar perda da existência independente do segurado, nos termos da cláusula contratual e da Circular SUSEP nº 302/2005; não houve cerceamento de defesa, pois o magistrado pode indeferir prova complementar quando convencido de que o conjunto probatório é suficiente (art. 370 CPC); e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Intimem-se