AREsp 2540878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apólice contratada cobria apenas morte acidental e o óbito do segurado decorreu de COVID-19, que constitui causa natural não coberta pelo seguro de acidentes pessoais; ademais, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravada: Bradesco Vida e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Por unanimidade, negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro De Acidentes Pessoais, Morte Acidental, Morte Natural, COVID 19, Cobertura Securitária
Direito Civil Seguro De Acidentes Pessoais Morte Acidental Morte Natural COVID 19 Cobertura Securitária

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Parties

Bradesco Vida e Previdência S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de seguro de acidentes pessoais para morte por COVID-19
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apólice contratada cobria apenas morte acidental e o óbito do segurado decorreu de COVID-19, que constitui causa natural não coberta pelo seguro de acidentes pessoais; ademais, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Por unanimidade, negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de indenização securitária (cobertura por morte acidental não reconhecida para óbito por COVID-19)