REsp 2207710 - DECISAO

REsp 2207710 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o consumo/overdose de cocaína não configura, por si só, agravamento do risco apto a afastar a cobertura securitária nem demonstra intenção deliberada de suicídio, devendo prevalecer o dever de indenizar, em consonância com a jurisprudência do STJ e normas da SUSEP; assim, negou provimento ao recurso especial e manteve a condenação ao pagamento da indenização, majorando honorários.

Parties
Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro De Acidentes Pessoais, Cobertura Securitária, Agravamento Do Risco, Suicídio Involuntário/overdose, Honorários Advocatícios
Direito Civil Seguro Seguro De Acidentes Pessoais Cobertura Securitária Agravamento Do Risco Suicídio Involuntário/overdose Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o consumo/overdose de cocaína configura agravamento do risco capaz de excluir a cobertura securitária
  2. 2 Se há intenção deliberada de suicídio no caso de ingestão excessiva de substância tóxica
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas e normas da SUSEP ao contrato de seguro de vida/acidentes pessoais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o consumo/overdose de cocaína não configura, por si só, agravamento do risco apto a afastar a cobertura securitária nem demonstra intenção deliberada de suicídio, devendo prevalecer o dever de indenizar, em consonância com a jurisprudência do STJ e normas da SUSEP; assim, negou provimento ao recurso especial e manteve a condenação ao pagamento da indenização, majorando honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015