AREsp 1809890 - DECISAO

AREsp 1809890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório e a análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual concluiu que a segurada fora informada e que a indenização por invalidez parcial é proporcional. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA ONOFRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 11% para 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Seguro De Acidentes Pessoais, Invalidez Parcial, Dever De Informação, Indenização Securitária, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

ANGELA MARIA ONOFRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao dever de informação do consumidor/segurado
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório e a análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual concluiu que a segurada fora informada e que a indenização por invalidez parcial é proporcional. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 11% para 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de 11% para 12% sobre o valor da causa