AREsp 2510426 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as normas alegadamente violadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ e das Súmulas 282/356 do STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Seguro De Acidentes Pessoais, Invalidez Permanente, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Seguro De Acidentes Pessoais Invalidez Permanente Danos Morais Repetição Do Indébito Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cobertura do seguro por invalidez permanente e exigência de esgotamento das opções terapêuticas
  3. 3 Afastamento de danos morais por ausência de ato ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as normas alegadamente violadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ e das Súmulas 282/356 do STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Major o em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.