AREsp 2430340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre agravamento do risco (Súmula 83/STJ), o conhecimento das questões exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, vedados na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a parte recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Automóvel, Furto, Agravamento Do Risco, Inversão Do Ônus Da Prova, Exclusão De Cobertura Securitária, Dolo E Culpa Grave Do Segurado, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre agravamento do risco (Súmula 83/STJ), o conhecimento das questões exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, vedados na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a parte recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.