EREsp 2012398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a embriaguez do preposto/condutor contribuiu para o agravamento do risco coberto; tal circunstância, comprovada por Boletim de Ocorrência, teste de etilômetro (0,42 Mg/L) e confissão, autoriza a exclusão da cobertura securitária nos termos do art. 768 CC e da jurisprudência da Terceira Turma (ex.: REsp 1.485.717/SP).

Parties
Agravante: MARIA DA PENHA VIEIRA RIBEIRO DE MINAS (MARIA DA PENHA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Seguro De Automóvel, Embriaguez Ao Volante, Agravamento Do Risco, Exclusão De Cobertura, Culpa in Eligendo, Culpa in Vigilando, Ônus Da Prova
Civil Processo Civil Direito Securitário Seguro De Automóvel Embriaguez Ao Volante Agravamento Do Risco Exclusão De Cobertura Culpa in Eligendo +2 more

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Parties

MARIA DA PENHA VIEIRA RIBEIRO DE MINAS (MARIA DA PENHA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez do condutor/terceiro afasta a cobertura securitária
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto ao agravamento do risco
  3. 3 Se o empréstimo do veículo por parte do segurado afasta sua responsabilidade pelo agravamento do risco

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a embriaguez do preposto/condutor contribuiu para o agravamento do risco coberto; tal circunstância, comprovada por Boletim de Ocorrência, teste de etilômetro (0,42 Mg/L) e confissão, autoriza a exclusão da cobertura securitária nos termos do art. 768 CC e da jurisprudência da Terceira Turma (ex.: REsp 1.485.717/SP).

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prevenir as partes sobre possibilidade de aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.