REsp 1892978 - ACORDAO

REsp 1892978 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ considera a embriaguez ao volante como agravamento essencial do risco, cabendo à seguradora provar a influência do álcool no condutor e produzindo-se presunção relativa de agravamento do risco nos casos comprovados de embriaguez; no caso concreto a prova indicou que o condutor dirigia alcoolizado e a segurada não desconstituiu a presunção, de modo que a exclusão da cobertura por agravamento do risco se mantém e a inversão do julgado esbarra na Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA BEATRIZ MOLL LAPORTE FEIJÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Seguro De Automóvel, Embriaguez Ao Volante, Agravamento Do Risco, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Seguro De Automóvel Embriaguez Ao Volante Agravamento Do Risco Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MARIA BEATRIZ MOLL LAPORTE FEIJÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Caracterização do agravamento do risco por embriaguez ao volante no contrato de seguro de automóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ considera a embriaguez ao volante como agravamento essencial do risco, cabendo à seguradora provar a influência do álcool no condutor e produzindo-se presunção relativa de agravamento do risco nos casos comprovados de embriaguez; no caso concreto a prova indicou que o condutor dirigia alcoolizado e a segurada não desconstituiu a presunção, de modo que a exclusão da cobertura por agravamento do risco se mantém e a inversão do julgado esbarra na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido