AREsp 2796978 - ACORDAO

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O Tribunal estadual, com base no conjunto probatório (boletim de ocorrência com relatos unânimes dos agentes presentes, sinais visíveis de embriaguez, recusa do autor em submeter-se a exame e demais elementos), concluiu pela existência do estado de embriaguez do condutor e pelo nexo causal entre essa condição e o acidente; modificar tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FAUSTO ALMEIDA COSTA; Agravada: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Automóvel, Embriaguez Ao Volante, Nexo Causal, Presunção De Veracidade Do Boletim De Ocorrência, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Seguro De Automóvel Embriaguez Ao Volante Nexo Causal Presunção De Veracidade Do Boletim De Ocorrência Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

FAUSTO ALMEIDA COSTA

Agravante

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do estado de embriaguez do condutor
  2. 2 Nexo causal entre a embriaguez e o evento danoso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ - vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual, com base no conjunto probatório (boletim de ocorrência com relatos unânimes dos agentes presentes, sinais visíveis de embriaguez, recusa do autor em submeter-se a exame e demais elementos), concluiu pela existência do estado de embriaguez do condutor e pelo nexo causal entre essa condição e o acidente; modificar tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.