AREsp 2453954 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada por reconhecer que, nos autos, a transferência voluntária da posse do veículo aos criminosos mediante artifício fraudulento configura estelionato (não abrangido pela cobertura de furto prevista na apólice), e por entender que não foram demonstrados prequestionamento dos dispositivos invocados nem comprovado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JAQUELINE EYKO ODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Seguro De Automóvel, Estelionato Versus Furto, Cobertura Securitária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Penal Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Automóvel Estelionato Versus Furto Cobertura Securitária Prequestionamento +2 more

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Parties

JAQUELINE EYKO ODA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrega voluntária do automóvel por meio de fraude configura furto qualificado ou estelionato para fins de cobertura securitária
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 757 e 765 do Código Civil)
  3. 3 Se foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por reconhecer que, nos autos, a transferência voluntária da posse do veículo aos criminosos mediante artifício fraudulento configura estelionato (não abrangido pela cobertura de furto prevista na apólice), e por entender que não foram demonstrados prequestionamento dos dispositivos invocados nem comprovado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada