AREsp 2202434 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, as provas constantes nos autos (Prontuário do SAMU e Termo de Declaração) foram consideradas válidas para demonstrar estado de embriaguez e seu nexo com o sinistro, e qualquer alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica‑se a Súmula 83/STJ quanto à gradação da gratuidade judiciária.

Parties
Agravante: EMANUEL NEVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Automóvel, Embriaguez Do Condutor, Gratuidade Judiciária, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Automóvel Embriaguez Do Condutor Gratuidade Judiciária Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

EMANUEL NEVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 98, 99 e 373, I, do CPC e do art. 24 da LINDB
  3. 3 Possibilidade de concessão de gratuidade judiciária em fase superveniente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, as provas constantes nos autos (Prontuário do SAMU e Termo de Declaração) foram consideradas válidas para demonstrar estado de embriaguez e seu nexo com o sinistro, e qualquer alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica‑se a Súmula 83/STJ quanto à gradação da gratuidade judiciária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.