AREsp 3005452 - ACORDAO

AREsp 3005452 - ACORDAO

O Tribunal de origem, com base na livre apreciação do conjunto probatório (boletim de ocorrência que registrou odor etílico, recusa ao etilômetro, dinâmica do acidente e laudo inconclusivo), concluiu existir agravamento intencional do risco pela embriaguez da condutora, autorizando a exclusão da cobertura nos termos do art. 768 do CC; por se tratar de questão fático-probatória consolidada, o reexame seria vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: NARYANNA DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Automóvel, Agravamento Intencional Do Risco, Exclusão De Cobertura, Embriaguez Ao Volante, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Automóvel Agravamento Intencional Do Risco Exclusão De Cobertura Embriaguez Ao Volante Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NARYANNA DA SILVA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez do condutor caracteriza agravamento intencional do risco autorizando a exclusão da cobertura securitária
  2. 2 Se houve violação do art. 373, II, do CPC quanto à atribuição indevida do ônus de provar fato negativo
  3. 3 Se houve violação do art. 6º, VIII, do CDC quanto à inversão do ônus da prova em favor do consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base na livre apreciação do conjunto probatório (boletim de ocorrência que registrou odor etílico, recusa ao etilômetro, dinâmica do acidente e laudo inconclusivo), concluiu existir agravamento intencional do risco pela embriaguez da condutora, autorizando a exclusão da cobertura nos termos do art. 768 do CC; por se tratar de questão fático-probatória consolidada, o reexame seria vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.