AREsp 1835512 - DECISAO

AREsp 1835512 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (inadmissibilidade por alegar violação de dispositivo constitucional ou de súmula e incidência da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Seguro De Automóvel, Danos Materiais, Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Automóvel Danos Materiais Dano Moral Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial por alegar violação de dispositivo constitucional ou de súmula
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade dos óbices não demonstrada pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (inadmissibilidade por alegar violação de dispositivo constitucional ou de súmula e incidência da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 100,00 em favor do procurador da parte agravada, observada a concessão de gratuidade de justiça