REsp 1804230 - ACORDAO

REsp 1804230 - ACORDAO

Constatada prova de que o condutor do veículo segurado dirigiu sob influência de álcool, opera-se presunção relativa de agravamento do risco nos termos do art. 768 do Código Civil, autorizando a exclusão da cobertura contratual salvo se o segurado demonstrar que o sinistro ocorreria independentemente do estado de embriaguez; essa conclusão aplica-se também quando o condutor for terceiro principal (familiares, empregados, prepostos) em razão da culpa in eligendo/in vigilando e dos deveres decorrentes da boa-fé objetiva e da função social do contrato de seguro.

Parties
Agravante: L.P. VIEIRA TRANSPORTES; Agravante: OUTRO; Agravado: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro De Automóvel (casco), Embriaguez Ao Volante, Agravamento Do Risco, Perda Da Garantia Securitária, Culpa in Eligendo, Culpa in Vigilando, Princípio Do Absenteísmo, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato De Seguro, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Civil Seguro De Automóvel (casco) Embriaguez Ao Volante Agravamento Do Risco Perda Da Garantia Securitária Culpa in Eligendo Culpa in Vigilando Princípio Do Absenteísmo +4 more

Case Brief

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Parties

L.P. VIEIRA TRANSPORTES

Agravante

OUTRO

Agravante

Seguradora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez do condutor (segurado ou terceiro a quem o veículo foi confiado) configura agravamento do risco apto a excluir cobertura securitária nos termos do art. 768 do CC
  2. 2 Ônus da prova da alcoolemia e presunção relativa de agravamento do risco
  3. 3 Admissibilidade do julgamento monocrático com fundamento em jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Constatada prova de que o condutor do veículo segurado dirigiu sob influência de álcool, opera-se presunção relativa de agravamento do risco nos termos do art. 768 do Código Civil, autorizando a exclusão da cobertura contratual salvo se o segurado demonstrar que o sinistro ocorreria independentemente do estado de embriaguez; essa conclusão aplica-se também quando o condutor for terceiro principal (familiares, empregados, prepostos) em razão da culpa in eligendo/in vigilando e dos deveres decorrentes da boa-fé objetiva e da função social do contrato de seguro.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que restabeleceu a sentença.