AREsp 3039579 - DECISAO

AREsp 3039579 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial intentava alterar conclusão acerca da cobertura do sinistro (causa: vendaval vs falha na estrutura), o que implicaria reexame de contrato e de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem e foram majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Construção, Cobertura Securitária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Construção Cobertura Securitária Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 757 e 760 do Código Civil
  2. 2 alegada ausência de cobertura por desabamento decorrente de falha na construção
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial intentava alterar conclusão acerca da cobertura do sinistro (causa: vendaval vs falha na estrutura), o que implicaria reexame de contrato e de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem e foram majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.