REsp 2087979 - ACORDAO

REsp 2087979 - ACORDAO

Afixou-se que, à luz do princípio indenitário positivado no art. 781 do CC, a indenização deve corresponder ao prejuízo efetivamente apurado no momento do sinistro, respeitado, como teto, o limite máximo da apólice; a fixação automática do valor máximo da apólice sem apuração do prejuízo efetivo viola os arts. 778 e 781 do CC e a jurisprudência, devendo o acórdão e a sentença ser cassados e os autos retornarem à primeira instância para reabertura da instrução probatória e apuração do prejuízo efetivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (quarta Turma)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Seguro De Imóvel, Princípio Indenitário, Perda Total Por Incêndio, Indenização Securitária, Produção De Prova Pericial
Direito Civil Seguro De Imóvel Princípio Indenitário Perda Total Por Incêndio Indenização Securitária Produção De Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização securitária deve corresponder ao limite máximo da apólice ou ao prejuízo efetivamente apurado no momento do sinistro
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão no acórdão
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Afixou-se que, à luz do princípio indenitário positivado no art. 781 do CC, a indenização deve corresponder ao prejuízo efetivamente apurado no momento do sinistro, respeitado, como teto, o limite máximo da apólice; a fixação automática do valor máximo da apólice sem apuração do prejuízo efetivo viola os arts. 778 e 781 do CC e a jurisprudência, devendo o acórdão e a sentença ser cassados e os autos retornarem à primeira instância para reabertura da instrução probatória e apuração do prejuízo efetivo.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido e da sentença
  • Retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para reabertura da instrução probatória e apuração do prejuízo efetivo, com posterior fixação do valor da indenização securitária