REsp 2069545 - DECISAO

REsp 2069545 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a cobertura contratual de IPA não alcança doenças profissionais (como LER/DORT) conforme a definição da Resolução/CNSP nº 117/2004 e a jurisprudência consolidada do STJ; além disso, as instâncias ordinárias analisaram o acervo fático-probatório e concluíram que a incapacidade do autor não se enquadra na cobertura pactuada, e a reforma demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO BARROS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro De Pessoas, Invalidez Por Acidente Pessoal (ipa), Doença Ocupacional, Ler/dort, Nexo De Causalidade, Dever De Informação, Cláusulas De Exclusão
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Parties

FRANCISCO BARROS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Equivalência entre doença profissional e acidente pessoal para fins de cobertura IPA
  2. 2 Aplicabilidade do art. 20, I, da Lei nº 8.213/1991
  3. 3 Validade de cláusula que exclui doenças profissionais da cobertura IPA

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a cobertura contratual de IPA não alcança doenças profissionais (como LER/DORT) conforme a definição da Resolução/CNSP nº 117/2004 e a jurisprudência consolidada do STJ; além disso, as instâncias ordinárias analisaram o acervo fático-probatório e concluíram que a incapacidade do autor não se enquadra na cobertura pactuada, e a reforma demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários fixados na origem para 20% do valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça