AREsp 2497576 - DECISAO

AREsp 2497576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a argumentação referente à violação de dispositivos legais foi genérica (Súmula 284/STF/analogia), houve ausência de prequestionamento sobre matéria apontada (Súmulas 282 e 356/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA DOS SANTOS GOMES; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Pessoas, Dependência Econômica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro De Pessoas Dependência Econômica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA DOS SANTOS GOMES

Agravante

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 186, 757, 789 e 802 do Código Civil
  2. 2 direito da recorrente ao recebimento integral da indenização do seguro de vida por ser única dependente
  3. 3 aplicação do art. 792 do Código Civil quanto à partilha entre herdeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a argumentação referente à violação de dispositivos legais foi genérica (Súmula 284/STF/analogia), houve ausência de prequestionamento sobre matéria apontada (Súmulas 282 e 356/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.