AREsp 2580188 - DECISAO

AREsp 2580188 - DECISAO

O agravo foi negado porque as razões recursais formularam alegações genéricas sem demonstrar, de forma específica, vício nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão de origem — notadamente a ausência de comprovação do sinistro, a falta de comunicação à seguradora e a dispensa de prova técnica — circunstâncias que sustentam a decisão recorrida e que não podem ser reexaminadas nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se também a jurisprudência sobre a não automatização da inversão do ônus da prova e a presunção relativa da aposentadoria por invalidez do INSS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Pessoas, Invalidez, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Médica, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Seguro De Pessoas Invalidez Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Médica Súmula 284/stf +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e suficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ônus da prova em ação de seguro: incumbência do segurado em comprovar o sinistro (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 Efeito da aposentadoria por invalidez do INSS sobre o direito à indenização securitária e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as razões recursais formularam alegações genéricas sem demonstrar, de forma específica, vício nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão de origem — notadamente a ausência de comprovação do sinistro, a falta de comunicação à seguradora e a dispensa de prova técnica — circunstâncias que sustentam a decisão recorrida e que não podem ser reexaminadas nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se também a jurisprudência sobre a não automatização da inversão do ônus da prova e a presunção relativa da aposentadoria por invalidez do INSS.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça
  • Publique-se e intimem-se