AREsp 2600239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a tabela SUSEP prevista nas condições gerais do contrato para o cálculo proporcional da indenização relativa a invalidez parcial, em consonância com o precedente vinculante da Segunda Seção (REsp 1.874.811/SC), não sendo acolhida a alegação de violação do art. 51 do CDC nem a pretensão de pagamento integral.

Parties
Agravante/recorrente: DIVINO CELIO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Pessoas, Invalidez Permanente Total Ou Parcial Por Acidente (ipa), Tabela SUSEP, Proporcionalidade Da Indenização, Dever De Informação, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 5 E 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Pessoas Invalidez Permanente Total Ou Parcial Por Acidente (ipa) Tabela SUSEP Proporcionalidade Da Indenização Dever De Informação +2 more

Case Brief

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Parties

DIVINO CELIO CARNEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tabela SUSEP para cálculo da indenização por invalidez parcial
  2. 2 Incidência do art. 51 do CDC sobre cláusulas contratuais de seguro coletivo
  3. 3 Dever de informação do estipulante em contrato de seguro coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a tabela SUSEP prevista nas condições gerais do contrato para o cálculo proporcional da indenização relativa a invalidez parcial, em consonância com o precedente vinculante da Segunda Seção (REsp 1.874.811/SC), não sendo acolhida a alegação de violação do art. 51 do CDC nem a pretensão de pagamento integral.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária recursal na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.