AREsp 2641668 - DECISAO

AREsp 2641668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito relativo ao recurso especial, negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ afasta a equiparação entre doença profissional (incluindo microtraumas por esforços repetitivos) e acidente pessoal para fins de cobertura IPA; a apólice em exame contém cláusula expressa excluindo doenças profissionais do conceito de acidente pessoal; a perícia concluiu pela natureza de doença e por incapacidade parcial sem perda da existência independente, não enquadrando-se na cobertura contratada; e a alegação de falha no dever de informação não prospera, pois tal dever é da estipulante conforme o Tema 1.112 do STJ; ademais, revisar as conclusões de fato esbarra...

Parties
Recorrente/agravante: ROSELI PEREIRA; Recorrida/agravada: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Recorrida/agravada: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Relativa a Ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Decisão Judicial: Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Seguro De Pessoas, Dever De Informação Da Estipulante, Equiparação Entre Doença Profissional E Acidente Pessoal, Interpretação Restritiva De Cláusulas Contratuais, Recursos Repetitivos (tema 1.112 Stj), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processo Civil Seguro De Pessoas Dever De Informação Da Estipulante Equiparação Entre Doença Profissional E Acidente Pessoal Interpretação Restritiva De Cláusulas Contratuais Recursos Repetitivos (tema 1.112 Stj) Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

ROSELI PEREIRA

Recorrente/agravante

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Recorrida/agravada

ITAÚ SEGUROS S.A.

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Relativa a Ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Decisão Judicial: Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) abrange doença profissional/microtrauma
  2. 2 Quem é responsável pelo dever de informação sobre cláusulas limitativas em seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)
  3. 3 Validade de cláusula que exclui doenças profissionais da definição de acidente pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito relativo ao recurso especial, negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ afasta a equiparação entre doença profissional (incluindo microtraumas por esforços repetitivos) e acidente pessoal para fins de cobertura IPA; a apólice em exame contém cláusula expressa excluindo doenças profissionais do conceito de acidente pessoal; a perícia concluiu pela natureza de doença e por incapacidade parcial sem perda da existência independente, não enquadrando-se na cobertura contratada; e a alegação de falha no dever de informação não prospera, pois tal dever é da estipulante conforme o Tema 1.112 do STJ; ademais, revisar as conclusões de fato esbarra...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorar em 15% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. e ITAÚ SEGUROS S.A., nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Observar, se for o caso, o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC