AREsp 1550291 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a apólice assegura cobertura de IFPD somente quando houver perda da existência independente (incapacidade irreversível que inviabilize o pleno exercício das relações autonômicas), requisito não demonstrado pelos laudos periciais; a cláusula contratual não se mostra abusiva e há distinção legal e jurisprudencial entre IFPD e ILPD.

Parties
Recorrente: Autor; Recorrida: Parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Pessoas, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Por Doença (ilpd), Cláusulas Contratuais Excludentes, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Pessoas Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente Por Doença (ilpd) Cláusulas Contratuais Excludentes Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Autor

Recorrente

Parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a invalidez funcional por doença (IFPD) deve ser equiparada à invalidez por acidente ou à invalidez laborativa (ILPD) para fins de indenização securitária
  2. 2 Se clausulas que condicionam a indenização por IFPD à perda da existência independente são abusivas à luz do CDC
  3. 3 Se a prova pericial demonstrou incapacidade que configure perda da existência independente do segurado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a apólice assegura cobertura de IFPD somente quando houver perda da existência independente (incapacidade irreversível que inviabilize o pleno exercício das relações autonômicas), requisito não demonstrado pelos laudos periciais; a cláusula contratual não se mostra abusiva e há distinção legal e jurisprudencial entre IFPD e ILPD.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 2.200,00 para R$ 2.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se