AREsp 1834354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apólice expressamente exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal, o perito concluiu pela ausência de acidente e apenas por agravamento, o dever de informação foi reputado cumprido, e a revisão das questões fático-probatórias e da interpretação contratual é vedada na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora: APARECIDA SORAYA DO AMARAL; Ré: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Seguro De Pessoas, Invalidez Por Acidente, Doença Ocupacional Vs. Acidente Pessoal, Cláusula Limitativa De Risco, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro De Pessoas Invalidez Por Acidente Doença Ocupacional Vs. Acidente Pessoal Cláusula Limitativa De Risco +3 more

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Parties

APARECIDA SORAYA DO AMARAL

Autora

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Equiparação entre doença profissional e acidente pessoal
  2. 2 Legalidade e alcance de cláusulas limitativas em apólice de seguro
  3. 3 Dever de informação da seguradora/estipulante ao segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apólice expressamente exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal, o perito concluiu pela ausência de acidente e apenas por agravamento, o dever de informação foi reputado cumprido, e a revisão das questões fático-probatórias e da interpretação contratual é vedada na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 2.500,00 para R$ 3.000,00 em desfavor de APARECIDA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC