REsp 1925621 - DECISAO

REsp 1925621 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou coerentemente as questões postas, com fundamentação clara e suficiente; aplicou-se a jurisprudência do STJ de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição ou seguradora por ela indicada, e verificou-se nos autos a existência de apólice separada com anuência específica (documento ID 83791709), de modo que não há contradição nem vício previsto no art. 1.022 do CPC, tratando-se de pedido de rejulgamento.

Parties
Embargante: Wagner Apolinário de Alcantara; Embargado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Seguro De Proteção Financeira, Venda Casada, Cláusula Abusiva, Anuência Específica, Despesa De Pré Gravame, Embargos De Declaração
Direito Bancário Direito Do Consumidor Seguro De Proteção Financeira Venda Casada Cláusula Abusiva Anuência Específica Despesa De Pré Gravame Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Wagner Apolinário de Alcantara

Embargante

instituição financeira

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão embargada quanto à comprovação de apólice separada e anuência específica
  2. 2 Imposição do seguro de proteção financeira e ocorrência de venda casada
  3. 3 Reconhecimento de abusividade da cobrança do seguro e restituição de valores

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou coerentemente as questões postas, com fundamentação clara e suficiente; aplicou-se a jurisprudência do STJ de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição ou seguradora por ela indicada, e verificou-se nos autos a existência de apólice separada com anuência específica (documento ID 83791709), de modo que não há contradição nem vício previsto no art. 1.022 do CPC, tratando-se de pedido de rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.