REsp 1921604 - DECISAO

REsp 1921604 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque as instâncias ordinárias concluíram que a contratação do seguro foi facultativa ao consumidor e não há prova de que o autor foi compelido a contratá-lo; o reexame dessa conclusão implicaria revolver matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), e o recorrente não impugnou o...

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Parties
Autor/recorrente: WILLIAN DE JESUS (WILLIAN); Réu/recorrido: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Com Consignação Incidental E Pedido De Tutela De Urgência; Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Seguro De Proteção Financeira, Tarifas Bancárias, Cláusulas Abusivas, Liberdade De Contratar, Reexame De Provas (súmula 7), Impugnação De Fundamentos (súmula 283)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Seguro De Proteção Financeira Tarifas Bancárias Cláusulas Abusivas Liberdade De Contratar +2 more

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Parties

WILLIAN DE JESUS (WILLIAN)

Autor/recorrente

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Com Consignação Incidental E Pedido De Tutela De Urgência; Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira
  2. 2 Se o consumidor teve liberdade para contratar e para escolher a seguradora
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque as instâncias ordinárias concluíram que a contratação do seguro foi facultativa ao consumidor e não há prova de que o autor foi compelido a contratá-lo; o reexame dessa conclusão implicaria revolver matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), e o recorrente não impugnou o fundamento de que não comprovou a existência de proposta de seguro mais vantajosa, ensejando o óbice da Súmula 283 do STF. Assim, não se dá provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do WILLIAN em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC