REsp 2200215 - DECISAO

REsp 2200215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que o dano decorreu de risco não coberto pela apólice (situação que exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais) e, assim, a reforma demandaria revolvimento probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, os honorários foram majorados para 18% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: M/CHECON PRODUÇÕES LTDA.; Seguradora/recorrida: Generali; Terceira Parte/empresa Contratada: Flex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro De Responsabilidade Civil, Agravamento Do Risco, Execução De Sentença Arbitral, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Civil Seguro De Responsabilidade Civil Agravamento Do Risco Execução De Sentença Arbitral Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

M/CHECON PRODUÇÕES LTDA.

Agravante

Generali

Seguradora/recorrida

Flex

Terceira Parte/empresa Contratada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 incidência da sentença arbitral sobre o contrato de seguro
  3. 3 caráter do risco coberto pela apólice (art. 757 do CC) e agravamento do risco (art. 768 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que o dano decorreu de risco não coberto pela apólice (situação que exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais) e, assim, a reforma demandaria revolvimento probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, os honorários foram majorados para 18% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.