AREsp 2725532 - ACORDAO

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Parties
Impugnante: Antônio Carlos Fernandes Dias; Impugnante: Diaseg Corretora de Seguros Ltda.; Impugnante: Mega Broker Corretora de Seguros Ltda.; Impugnante: Essor Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Legal Topics
Seguro De Responsabilidade Civil, Cláusula Limitativa, Dever De Informação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Seguro De Responsabilidade Civil Cláusula Limitativa Dever De Informação Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

Antônio Carlos Fernandes Dias

Impugnante

Diaseg Corretora de Seguros Ltda.

Impugnante

Mega Broker Corretora de Seguros Ltda.

Impugnante

Essor Seguros S/A

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Validade de cláusula limitativa em contrato de seguro de responsabilidade civil e cumprimento do dever de informação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ quanto à interpretação restritiva de cláusulas de seguro