AREsp 2966740 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF e porque seu acolhimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a omissão de informações relevantes pelo segurado afeta o direito à garantia, justificando a manutenção da negativa de cobertura.

Parties
Agravante: Mercodados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Responsabilidade Civil, Negativa De Cobertura, Má Fé Do Segurado, Indenização Securitária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 787 Do Código Civil
Direito Civil Seguro De Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura Má Fé Do Segurado Indenização Securitária Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 787 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

Mercodados Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da negativa de cobertura securitária fundamentada na má-fé objetiva do segurado em razão de omissão de informações relevantes na proposta de adesão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF e porque seu acolhimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a omissão de informações relevantes pelo segurado afeta o direito à garantia, justificando a manutenção da negativa de cobertura.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.